Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial do Município da Planilha de custos da cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 73/2005 - autoria do Vereador JESSÉ LOURES DE MORAES.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A planilha de custos da cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto será publicada na Imprensa Oficial do Município com antecedência mínima de quinze dias em relação à data de alteração do valor da tarifa.

Parágrafo único. A planilha prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo no mesmo prazo.

Art. 2º A publicação, que trata esta Lei, deverá ser de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Parágrafo único. A publicação poderá a critério da administração ser sintetizada, mantendo contudo a clareza para compreensão dos custos incidentes.

Art. 3º Em no prazo máximo de 15 dias, a partir da publicação desta Lei, fica a Prefeitura obrigada a publicar a planilha que determina o preço da tarifa atualmente cobrada.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de março de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MARIA
Secretário da Comunicação
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais