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  Lei Ordinária 9.633/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial do Município, da Planilha de Custos da Cobrança da Tarifa de Fornecimento de Água e Esgoto, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 280/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.695/2006 21/03/2006Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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