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  Lei Ordinária 6.529/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Estrutura Institucional do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 257/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.946/1978 22/02/1978Alteração
Lei Ordinária3.115/1989 11/10/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.168/2010 15/06/2010Alteração
Lei Ordinária11.160/2015 26/08/2015Menção

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