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  Lei Ordinária 9.168/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 6.529, de 27 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. (Modifica a Estrutura Institucional do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 59/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2002 27/02/2002Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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