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  Lei Ordinária 5.859/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.969/2014 24/09/2014Alteração
Lei Ordinária10.473/2013 12/06/2013Alteração
Lei Ordinária7.477/2005 02/09/2005Alteração
Lei Ordinária11.371/2016 12/07/2016Revogação

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