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  Lei Ordinária 10.969/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º-A da Lei nº 5.859, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a guarda de cópias físicas e digitalizadas dos editais de licitações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 306/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.859/1999 15/03/1999Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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