Data de apresentação 07/08/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 11389
 Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 1-A da Lei n. 5.859, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a guarda de cópias físicas e digitalizadas dos editais de licitações, e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10969/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação