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  Lei Ordinária 11.371/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre publicidade de editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 109/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.859/1999 15/03/1999Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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