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  Lei Ordinária 10.473/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.859, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 83/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.859/1999 15/03/1999Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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