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  Lei Ordinária 5.356/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 3.172, de 05 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura a receber, com encargos, doação de área de propriedade do DER)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.172/1989 05/12/1989Represtinação
Lei Ordinária4.300/1993 26/07/1993Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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