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  Lei Ordinária 4.300/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.172/1989 05/12/1989Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.447/1997 23/09/1997Revogação
Lei Ordinária5.356/1997 11/04/1997Revogação

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