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  Lei Ordinária 3.172/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber, com encargos, doação de área de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Lei Ordinária5.987/1999 01/09/1999Alteração
Lei Ordinária5.447/1997 23/09/1997Alteração
Lei Ordinária5.356/1997 11/04/1997Represtinação
Lei Ordinária4.300/1993 26/07/1993Revogação

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