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  Lei Ordinária 4.412/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.742/2018 06/07/2018Alteração
Lei Ordinária11.506/2017 05/04/2017Alteração
Lei Ordinária11.242/2015 17/12/2015Alteração
Lei Ordinária9.020/2009 22/12/2009Alteração
Lei Ordinária8.644/2008 15/12/2008Alteração
Lei Ordinária8.329/2007 17/12/2007Alteração
Lei Ordinária8.282/2007 05/10/2007Alteração
Lei Ordinária8.148/2007 02/05/2007Alteração
Lei Ordinária7.593/2005 05/12/2005Alteração
Lei Ordinária5.015/1995 29/11/1995Alteração
Lei Ordinária4.648/1994 07/11/1994Alteração
Lei Ordinária4.548/1994 20/05/1994Alteração
Lei Ordinária12.577/2022 31/05/2022Revogação

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