Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 12 e 14, da lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993; do artigo 2º, da Lei nº 4.548, de 20 de maio de 1994 e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde)