Projeto de Lei Ordinária 26/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/02/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184643
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 12 e 14, da Lei nº 4.412, de 27/10/1993; do Art. 2º, da Lei nº 4.548, de 20/05/1994 e dá outras providências. (Fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação da saúde).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8148/2007

  Histórico da Tramitação 6241 Dia(s), 18 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação