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  Lei Ordinária 9.020/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 14 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 446/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.412/1993 27/10/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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