Data de apresentação 07/10/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 13887
 Ementa

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 14 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9020/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação