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  Lei Ordinária 11.742/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, com alterações, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 312/2017
Nº do Processo:   172821
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária4.412/1993 27/10/1993Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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