Data de apresentação 01/12/2017 00:00:00
 N° Processo 172821/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 183504
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, com alterações, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11742/2018

  Histórico da Tramitação 2375 Dia(s), 18 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação