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  Lei Ordinária 12.577/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 146/2022
Nº do Processo:   221200
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.412/1993 27/10/1993Revogação

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