Ementa: Dispõe sobre a concessão de remuneração a funcionários do SAAE e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.895/2011 28/12/2011Menção
Lei Ordinária10.129/2012 30/05/2012Revogação

Sobre

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