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  Lei Ordinária 3.990/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas, Ampliação e Criação de Cargos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Alteração
Lei Ordinária3.426/1990 28/11/1990Menção
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.982/1995 13/11/1995Menção

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