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  Lei Ordinária 4.982/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Seção de Controle de Serviços Contratados/ Conveniados DPPA e do Cargo e da função que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995

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Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Menção
Lei Ordinária3.990/1992 27/08/1992Menção

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