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  Lei Ordinária 2.821/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Proibe a construção de edifícios multifamiliares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.746/1991 04/11/1991Alteração
Lei Ordinária3.202/1989 19/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.693/1991 01/10/1991Menção
Lei Ordinária5.161/1996 28/06/1996Revogação

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