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  Lei Ordinária 2.643/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 2.378 de 27 de maio de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2.586, de 11 de setembro de 1987, e dá outras providências. (celebração de convênio com entidades)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1988

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Lei Ordinária2.378/1985 27/05/1985Alteração

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