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  Lei Ordinária 2.496/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e revogação da Lei nº 2.453, de 17 de dezembro de 1985, dando outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.453/1985 17/12/1985Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.012/1992 14/09/1992Alteração
Lei Ordinária3.610/1991 20/06/1991Alteração

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