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  Lei Ordinária 4.012/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a descrições imóveis dos imóveis contida no artigo 2º da Lei nº 2.496, de 14 de agosto de 1986 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.496/1986 14/08/1986Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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