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  Lei Ordinária 3.610/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.496, de 14 de agosto de 1986 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.496/1986 14/08/1986Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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