Ementa: Veda a transferência de pontos de taxis no Município, na forma que dispõe, dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.943/1977 13/12/1977Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.365/1985 14/03/1985Alteração
Lei Ordinária2.364/1985 26/02/1985Alteração
Lei Ordinária2.111/1981 02/06/1981Alteração
Lei Ordinária2.027/1979 19/09/1979Alteração
Lei Ordinária2.269/1984 06/04/1984Menção

Sobre

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