Ementa: Dispõe sobre autorização de permutas de Alvará de Estacionamento de Táxi e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.960/1978 04/05/1978Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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