LEI Nº 2.269, de 06 de abril de 1984.

Dispõe sobre autorização de permutas de Alvará de Estacionamento de Táxi e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam autorizadas as permutas de Alvará de Estacionamento entre permissionários de serviços de táxis, independentemente do pagamento dos emolumentos previstos no parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 1.960, de 04 de maio de 1978, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

a) que os permissionários permutantes detenham as respectivas permissões por mais de 06 (seis) meses consecutivos;

b) que o requerimento de permuta seja assinado pelos permissionários permuntantes e contenha o visto dos coordenadores dos respectivos pontos; e

c) que o requerimento seja protocolado na Prefeitura Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 06 de abril de 1984, 330º da fundação de Sorocaba.


FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Luiz Francisco da Silva
(Secretário de Serviços Públicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)