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  Lei Ordinária 11.695/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Adiciona o inciso V ao art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016 que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoa física residente em área de risco por alagamento, enchente e inundação.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 305/2017
Nº do Processo:   172671
Ano do Processo:   2017

Autoria

Iara Bernardi

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.361/2016 30/06/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.918/2019 18/03/2019Revogação

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