LEI Nº 11.695, DE 9 DE ABRIL DE 2018.

(Julgada improcedente a ADIN nº 2184607-90.2018.8.26.0000)

Adiciona o inciso V ao art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016 que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoa física residente em área de risco por alagamento, enchente e inundação.

Projeto de Lei nº 305/2017, de autoria da Vereadora Iara Bernardi

Rodrigo Maganhato, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Adiciona o inciso V ao art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016, com a seguinte redação:

Art. 2º ...

...

V - pessoa física que se enquadra em Programa Habitacional para remoção, residente em áreas de risco por alagamento, enchente e inundação, cadastrada na Planilha de Distribuição Geográfica de Áreas de Risco Naturais da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 9 de abril de 2018.

RODRIGO MAGANHATO

Presidente

Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOSÉ CARLOS CUERVO JÚNIOR

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 11.695, de 9 de abril de 2018, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 9 de abril de 2018.

JOSÉ CARLOS CUERVO JÚNIOR

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.04.2018

JUSTIFICATIVA:

O Projeto soma esforços para que à Lei nº11.361/2016 cumpra sobremaneira a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes dando a eles a condição obterem uma moradia segura e digna.

A lei especifica as situações em que caberão as doações de lotes, a fim de reassentar as famílias provenientes de área de risco por alagamento, enchente e inundação, que se enquadra em Programa Habitacional para remoção e regularização fundiária, abrangendo de forma minuciosa os requisitos para a propositura das doações.

Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Vereadores, irá engrandecer as ações do Município em relação à função social da propriedade urbana, a promoção de direito à moradia, diminuindo a demanda habitacional do Município, bem como o número de imóveis irregulares em Sorocaba.