PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 305/2017

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Data de apresentação 27/11/2017 00:00:00

N° Processo 172671/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 183283

Ementa

Adiciona o inciso V no art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoa física residente em área de risco por alagamento, enchente e inundação.

Autoria

Iara Bernardi;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11695/2018

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{2429 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 102 dias, 3 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2019 00:00:00	Fase: ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2184607-90.2018.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2018 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.695, de 9 de abril de 2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2018 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.695, de 9 de abril de 2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2018 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/04/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 07/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 16/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 520/2018 - Votação ao Veto

Recebimento: 28/03/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 16/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 13/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 368/2018 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 13/03/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 07/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 365/2018 - Veto Total nº 07/2018

Recebimento: 19/02/2018 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 5/2018 pelo ofício nº 30/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro, em 2ª Discussão na S.O. 04/2018
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro, em 1ª Discussão na S.O. 02/2018
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/12/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 14/12/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4040/2017 - Par. Comissões

Recebimento: 14/12/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 80/2017
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/12/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/12/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 29/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: padece de inconstitucionalidade.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3963/2017 - Par. Just. PL

Recebimento: 28/11/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 28/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3918/2017 - Par. Jur. PL

Recebimento: 28/11/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/11/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: