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  Lei Ordinária 11.918/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso V, do art. 2º da Lei Municipal nº 11.361, de 30 de junho de 2016. (Doação de imóveis nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área de regularização fundiária)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 312/2018
Nº do Processo:   183731
Ano do Processo:   2018

Autoria

Iara Bernardi

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.361/2016 30/06/2016Alteração
Lei Ordinária11.695/2018 09/04/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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