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  Lei Ordinária 11.676/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da alínea “a” do art. 3º da Lei nº 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel e autoriza sua permuta, revoga expressamente a Lei nº 11.391, de 18 de agosto de 2016 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 204/2017
Nº do Processo:   168558
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.232/2015 10/12/2015Alteração
Lei Ordinária11.391/2016 18/08/2016Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.071/2019 23/09/2019Revogação

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