Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel, autoriza a sua permuta, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 190/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.676/2018 08/03/2018Alteração
Lei Ordinária11.391/2016 18/08/2016Alteração

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