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  Lei Ordinária 12.071/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da alínea “a” do artigo 3º da Lei nº 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel e autoriza sua permuta, revoga expressamente a Lei nº 11.676, de 8 de março de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 186/2019
Nº do Processo:   188601
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.676/2018 08/03/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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