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  Lei Ordinária 11.406/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as Leis nº 10.810, de 7 de maio de 2014, nº 10.669, de 16 de dezembro de 2013, nº 11.066, de 16 de março 2015 e 11.182, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 207/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.669/2013 16/12/2013Alteração
Lei Ordinária10.810/2014 07/05/2014Alteração
Lei Ordinária11.066/2015 16/03/2015Alteração
Lei Ordinária11.182/2015 24/09/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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