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  Lei Ordinária 10.810/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, revoga expressamente as Leis nºs 4.400, de 25 de outubro de 1993 e 8.285, de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.400/1993 25/10/1993Revogação
Lei Ordinária8.285/2007 22/10/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.406/2016 31/08/2016Alteração
Lei Ordinária11.045/2015 07/01/2015Menção

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