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  Lei Ordinária 11.066/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivo a Projetos Culturais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.709/2014 08/01/2014Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.406/2016 31/08/2016Alteração

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