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  Lei Ordinária 11.085/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 438/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.370/2005 02/05/2005Alteração
Lei Ordinária8.503/2008 16/06/2008Alteração
Lei Ordinária10.589/2013 03/10/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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