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  Lei Ordinária 10.853/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação § 6º do art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências. (instituição de impostos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 175/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração

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