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  Lei Ordinária 10.670/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio aos responsáveis legais que mencionam e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 230/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.005/1962 19/10/1962Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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