Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio aos responsáveis legais que mencionam e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 230/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.005/1962 19/10/1962Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.