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  Lei Ordinária 10.650/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 403/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária2.561/1987 09/06/1987Menção
Lei Ordinária8.994/2009 03/12/2009Menção
Lei Ordinária9.235/2010 20/07/2010Menção

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