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  Lei Ordinária 10.607/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 46 e § 1º do art. 47, da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Quadro e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 318/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Alteração
Lei Ordinária8.119/2007 29/03/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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