LEI Nº 10.607, DE 16 DE OUTUBRO DE
2013.
Revoga o art. 46 e § 1º do art. 47, da
Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Quadro e o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 318/2013 - autoria
do Vereador José Francisco Martinez.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam expressamente revogados o art. 46 e §
1º do art. 47 da Lei nº 4.599, de 06 de setembro de
1994, com redação dada pela Lei nº 8.119, de 29 de
março de 2007, que estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do
magistério público municipal de Sorocaba.
Art. 2º As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 16 de
outubro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Relações
Institucionais
Publicada na Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE
APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
JUSTIFICATIVA:
Há tratamento
diferenciado entre professores e professores readaptados, na prática: o
parágrafo único do Art., 29, da Lei Municipal nº 4.599, determina que o
professor que optou por 30 aulas, este deve cumprir uma jornada de 40 aulas
semanal, quando inclui 10 horas-aula de Horário de Trabalho Pedagógico - HTP,
entretanto, o HTP deve ser cumprido 60% em local de livre escolha e 40% na
unidade de ensino, considerando ainda em seu Art. 33 que deve ser
considerada hora-aula 50 minutos, ou seja, o professor com 40 aulas cumprirá na
unidade de ensino 28,3 horas (60 minutos)/Semana, caso tenha acúmulo de cargos,
56,6 horas (60 minutos). Entretanto, este servidor em caso de estar em situação
de readaptação, como previsto nos dispositivos legais que solicitamos
revogação, deve cumprir não uma hora-aula de 50 minutos (caso trabalho diurno),
mas integralmente os 60 minutos. Neste caso um professor com acúmulo de cargo e
optante da carga de 30 aulas quando foi readaptado, deve cumprir 80 horas (60
minutos), o equivalente a 40 horas (60 minutos) por semana, sem previsão dos
horários de HTP (60%) em livre loca de escolha, conclui-se facilmente que este
servidor quando readaptado se comparar sua carga horária com o professor em
atividade, cumpre semanalmente 23,4 horas (60 minutos) a mais na unidade de
ensino, visto que de fato o professor na atividade deve cumprir em cada um de
seus cargos 30 horas-aula mais 4 HTP (50 minutos) equivalente a 28,3 horas (60
minutos), quando readaptado 40 horas (60 minutos) semanais.
É possível
concluir que esta situação não favorece a recuperação do professor readaptado e
fere princípios básicos Constitucionais.
Dispositivos
Legais envolvidos
A Lei
nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de faz definição ao conceito de
readaptado em seu Art. 40, onde diz:
"Artigo
40 - A readaptação, que dependerá sempre de avaliação a ser procedida por
equipe técnica especializada devidamente constituída, far-se-á:
I.- quando se
verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de
saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para o exercício do cargo.
II.- quando
se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do
funcionário não corresponda as exigências do exercício do cargo".
Não obstante
a esta definição, o Artigo 41 complementa o entendimento quando define que a
readaptação não poderá acarretar em diminuição nem
aumento de vencimentos.
"Artigo
41 - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida e não acarretará diminuição nem aumento de
vencimento".
Com relação
ao caso específico de professores do quadro do magistério, é considerada a Lei
nº 4.599, de 6, Setembro de 1994, e suas
alterações dadas pela Lei nº 8.119, de 29 de março de 2007, assim como
demais disposições que regulam o exercício do magistério no âmbito municipal,
há uma incoerência legal quanto ao princípio de equiparação funcional previsto
na Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006. Uma vez que o Artigo 46 e § 1º
do Art. 47, preveem distinção entre hora-aula (previsto no Art. 33, da Lei
n. 4.599/1994), pois atribui uma carga maior ao Professor readaptado:
"Art. 46
- O Profissional do Magistério que se encontrar afastado, readaptado ou com
restrição médica manterá sua jornada de trabalho, que deverá ser cumprida
integralmente em local a ser determinado pela Secretaria da Educação,
considerando a hora de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo
único - Caberá ao superior imediato acompanhar o desempenho do Profissional do
Magistério de acordo com as restrições profissionais recomendadas no laudo e
informar ao setor competente qualquer alteração observada. (Redação dada pela
Lei nº 8.119, de 29 de março de 2007)."
Além de
outras imposições como cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico
integralmente na unidade de ensino, enquanto que os
Professores realizam 40% em seu local de trabalho e 60% em local de livre
escolha do docente (Art. 34, Lei Municipal n. 4.599/94).
Ainda o Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei n. 4.599/94,
e suas alterações não prevê recesso aos Professores municipais readaptados,
cria distinção entre Professores e Professores.
É notório que
o readaptado tem sofrido punição pelo fato de ter contraído uma doença ou
incapacidade no exercício profissional.
O §1º do Art.
47 enfatiza que nos casos em que ocorrer afastamento, neste caso, aqueles
definidos no inciso II, prestar serviços técnicos-pedagógicos em unidades de
gestão educacional da Secretaria de Educação também terão distinção de sua
carga horária, outro fato que contraria a Lei federal n. 9.394/1996.
"Art. 47
- Os Profissionais do Magistério poderão ser afastados do exercício do cargo,
respeitado o interesse da Secretaria da Educação, para:
I - exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos
da administração pública municipal;
II - prestar serviços técnico-pedagógicos em unidades de gestão
educacional da Secretaria da Educação de acordo com requisitos e módulos
determinados em regulamento específico;
III - exercer
atividades na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional por prazo certo e
determinado.
§ 1º - Os
afastamentos mencionados neste artigo serão concedidos sem prejuízo do
vencimento e das demais vantagens do cargo, no que a legislação permitir,
devendo o afastado cumprir a jornada de trabalho, considerando-se a hora de 60
(sessenta) minutos.
§ 2º -
Excepcionalmente poderá a Secretaria da Educação designar integrantes do Quadro
do Magistério para prestação de serviços de caráter técnico-administrativo ou
administrativo no âmbito da própria Secretaria. (Redação dada pela Lei nº
8.119, de 29 de março de 2007)".
É necessário
salientar que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu Art. 67:
"Art.
67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso
salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e
na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1º A
experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer
outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40
e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de
magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico." (NR)
§ 3º A União
prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais
da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)".
Neste caso em
específico é pacífico o entendimento de que o Professor mesmo que fora da sala
de aula, porém, exercendo função de assessoramento pedagógico faz jus a aposentadoria
especial e deve prevalecer dos mesmos direitos do professor em sala de aula.
O caso do professor
readaptado da Prefeitura Municipal de Sorocaba este dispõe de atribuições
(descrita em anexo) que condizem perfeitamente com o conceito de assessoramento
pedagógico, desta forma, estes profissionais readaptados, não só fazem jus a
uma aposentadoria especial, mas também devem gozar dos mesmos direitos daqueles
que estão em sala de aula.
Atualmente,
prevalece que, em certas situações, o professor readaptado pode ter aposentadoria
especial, sobretudo, após o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade
nº 3772, na qual o STF julgou constitucional o art. 67, § 2º, da Lei nº
9.394/1996, com redação dada pela Lei nº 11.301/2006.
É certo que,
no julgamento desse dispositivo, o STF fixou interpretação no sentido de que o
citado dispositivo somente beneficiaria os professores (mas não os
especialistas em educação) no desempenho de atividades de magistério em sala de
aula e nas atividades de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento
pedagógico.
Como consequência
dessa decisão, é evidente que, se após a readaptação, um professor passar a
exercer funções de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento
pedagógico, o período respectivo pode ser aproveitado para fins do § 5º do art.
40 da CF. A seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal corrobora
esse entendimento:
"Sendo
professora, readaptada em razão de doença adquirida no trabalho, continuando a
exercer atividades pedagógicas em funções correlatas às do magistério, faz jus
ao cômputo desse período de tempo de serviço para fins de aposentadoria
especial, prevista no art. 40, §5º, da Constituição Federal."(TJDF,
20080110368530APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma
Cível, julgado em 04/11/2009, DJ 23/11/2009 p. 100).
Diante desse
quadro conceitual, é plausível a tese no sentido de que o professor readaptado
em biblioteca, trabalhando junto aos alunos da instituição em atividade de estimulo à leitura, pode ser beneficiado pelo disposto no §
2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996 e no § 5º do art. 40 da CF. De
fato, parece razoável o entendimento de que a docência não se resume ao
trabalho com o "quadro negro" e o "giz", podendo englobar outras
atividades de ensino e aprendizagem.
Da doutrina
administrativista, merece transcrição o escólio de Celso Antônio Bandeira de
Mello, o qual identifica a readaptação como espécie de transferência:
"Provimento
derivado horizontal é aquele em que o servidor não ascende, nem é rebaixado em
sua posição funcional. Com a extinção legal da transferência, o único provimento
derivado horizontal é a readaptação (a qual, aliás, não é senão uma modalidade
de transferência).
Readaptação é
a espécie de transferência efetuada a um de prover o servidor em outro cargo
mais compatível com sua superveniente limitação da capacidade física ou mental,
apurada em inspeção médica".
Vale fazer
menção, outrossim, ao magistério de José dos Santos Carvalho Filho:
"Readaptação
é forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que
ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função
pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica".
(Carvalho Filho, 2005, p. 478).
Tal como
destacado pelo Ministro Celso de Mello, no excerto de seu voto proferido na
Adin nº 2364-MC/AL, transcrito no tópico anterior, a razão subjacente ao postulado
constitucional do concurso público "(...) traduz-se na necessidade
essencial do Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos
são iguais perante a lei (...)", de modo a restar vedada "(...) a
prática inaceitável do Poder Público conceder privilégios a alguns ou conceder
tratamento discriminatório e arbitrário a outros".
"A
readaptação, ainda que provisória, em cargo de remuneração inferior ao originário,
não retira da professora o direito de perceber a Gratificação de Estímulo à
Regência de Classe, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos " (ROMS n.º 9.545/SC, Min. Fernando Gonçalves).
Concluímos
que de fato os dispositivos onde se propõe revogação trazem tratamento
discriminatório e arbitrário ao professor que foi "vítima" de sua
labuta profissional, não cabe distinção uma vez que o STF julgou constitucional
a Lei n. 9.394/1996 com entendimento de que o professor mesmo fora da sala de
aula continua a gozar dos direitos adquiridos pelos integrantes do quadro do
magistério, conclusivo neste caso Por tais razões é que este Vereador por dever
de Justiça, submete a apreciação do Egrégio Plenário,
com objetivo de corrigir esta incoerência.