Ementa: Dá nova redação aos artigos 7º e 2º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos proprietários de imóveis tombados no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 113/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.380/2010 25/11/2010Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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