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  Lei Ordinária 10.478/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de "Sprinklers" de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.094/2015 06/05/2015Alteração
Lei Ordinária10.852/2014 02/06/2014Alteração

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