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  Lei Ordinária 10.852/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 5° da Lei nº 10.478, de 24 de junho de 2013 e dá outras providências. (instalação de rede de "Sprinklers")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 165/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.478/2013 24/06/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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